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lei crédito habitação

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Sim! Pode transferir o crédito habitação para outro banco sem ter que pagar impostos referentes à compra da casa e contratação do crédito, nomeadamente IMT (imposto municipal sobre transacções) e imposto de selo sobre a aquisição e hipoteca. As leis 51/2007, 171/2008 e 222/2009 têm como objectivo proteger os clientes que têm crédito habitação, no sentido de poderem procurar a melhor solução para os seus créditos habitação em qualquer momento do contrato. Na lei 171/2008, artigo…