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Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto

Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto Tendo em vista erigir (criar) um enquadramento jurídico em matéria de crédito hipotecário à habitação em que, sem prejudicar a eficiência e competitividade deste sector, seja assegurado um nível elevado de protecção do consumidor, vem o presente decreto-lei eliminar obstáculos comerciais à renegociação das condições dos empréstimos, nomeadamente …

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